PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 000424/2021-SESE-RPP MODALIDADE: EDUCAÇÃO BÁSICA/ EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 000424/2021-SESE-RPP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22.473/2020 PARTICIPES: Município de Guarulhos e ONG INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO-ICSE FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Reajuste da locação do imóvel onde está instalada a unidade escolar e promover o adequação no valor do Termo em razão do período do inicio do atendimento (que se deu em 11/08/2021). Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação -Alex Viterale de Sousa, e pelo Sra. Giovana Barbosa Leite de Oliveira, devidamente qualificados no Processo Administrativo citado, efetuam o presente ADITAMENTO a fim de promover o reajuste da locação do imóvel onde está instalada a unidade escolar, no exercício de 2022, e a adequação no valor do Termo em razão do período do inicio do atendimento, no Termo de Colaboração nº 000424/2021-SESE-RPP, conforme segue: Art 1º - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação: (... ) 3.9. VALOR MENSAL PARA CUSTEAR LOCAÇÃO e IPTU - antes do reajuste: R$3.688,57 (três mil seicentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) VALOR MENSAL PARA CUSTEAR LOCAÇÃO - após reajuste: R$3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) e R$ 188,57 (cento e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) - (em PARCELAS). (...) 3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 6.955.985,35 (seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). (...) 3.13. Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros encontram-se respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando-se as seguintes dotações orçamentárias: Nº 1533-0810.1236500052.032.01.2100000.335043.005 Nº 1480-0810.1236500062.035.0l.2100000.335039.005 Nº 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005 t mbro d 02 . Presidente da Entidad PF: 501.2/ NO IN TITUT 1 D Nl OL EN 'ANT SE ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: ONG INSTITUTO DE CIDADANIA SOL ENCANTADO-ICSE TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 000424/2021-SESE-RPP OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade Educação Básica I Educação Infantil- Creche. VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 6.955.985,35 VIGÊNCIA: até 05 de maio de 2026. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando­ se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 2° das Instruções n°01/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. LOCAL e DATA: Guarulhos, 28 de setembro de 2022. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: Nome: Gustavo Henric Costa Cargo: Prefeito CPF: 313.006.468-02 ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO: Nome: A/ex Vitera/e de Sousa Cargo: Secretário de Educação CPF: 373.406.318-36 AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA: Nome: Giovana Barbosa Leite de Oliveira Cargo: Presidente CPF: 501.218.608-76 Res onsáveis ue assinaram o PELO ÓRGÃO PÚBLICO PA Nome: A/ex Viterale de Sousa Cargo: Secretário de Educação CPF: 373.406.318-36 Assinatura: -- ======:::; ====:t::=========:::::..- Res onsáveis ue assinaram o ai PELA ENTIDADE PARCEIRA: Nome: Giovana Barbosa Leite de Oliveira Cargo: Presidente CPF: 501.218.60.Pf 76 Assinatura: